Riselda Morais
A Receita Federal alertou que aproximadamente 100 mil contribuintes do Simples Nacional serão impedidos de transmitir a Declaração Mensal - PGDAS-D de novembro.
No combate aos diversos tipos de fraudes detectados nas informações prestadas pelas empresas nas Declarações, a Receita Federal identificou contribuintes que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. A marcação destes campos reduzem indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.
A Receita alerta que, a partir do dia 21 de outubro, a empresa selecionada na malha da Receita, só poderá transmitir a declaração do mês, depois que retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o DAS complementar.
Ao se autorregularizar o contribuinte evita penalidades futuras e a exclusão do Regime.
A Receita informa ainda, que o aplicativo PGDAS-D no Portal do Simples Nacional indicará as declarações a serem retificadas. No mesmo aplicativo o contribuinte pode efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS).
