Riselda Morais
A partir do dia 22 de novembro, mais de 1,4 milhões de MEI - Microempreendedor Individual que estão inadimplentes, terão suas inscrições no CNPJ canceladas, segundo informações da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo - SMTE.
Quem tiver o CNPJ cancelado terá que abrir um novo CNPJ para continuar exercendo as atividades.
A Secretaria do Trabalho alerta ao microempreendedor que a baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado.
O cancelamento da inscrição da MEI no CNPJ está de acordo com as resoluções nº 36, de 2016 e n°39, de 2017, estabelecidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) que regulamenta o previsto no parágrafo 15-B do artigo 18-A, da Lei Complementar 123, de 2016.
Poderá ter a inscrição suspensa a MEI que não entregou a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016 e não cumpriu com as contribuições mensais nos últimos três anos.
Para conhecer a situação da inscrição o munícipe pode acessar o Portal do Empreendedor e consultar usando o número do CPF ou CNPJ.
Segundo a Secretaria, o Micro Empreendedor pode regularizar sua situação enviando as Declarações de 2015 e 2016 para a Receita Federal ou fazendo o parcelamento dos débitos.
Quem regularizar a situação fazendo a entrega das declarações anuais ou realizando o pagamento das contribuições, o CNPJ não constará na nova listagem que será publicada após o dia 23 de novembro deste ano.
