Reforma da Previdência: Novas regras já estão em vigor

Riselda Morais

     

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia e do Senado, Davi Alcolumbre, durante promulgação da reforma
 Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

   O Congresso promulgou nesta terça-feira (12) a Emenda Constitucional 103 de 2019 que altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transições e disposições transitórias.

  

   As novas regras da reforma da Previdência começaram a valer nesta quarta-feira (13) com a publicação da Emenda Constitucional 130/2019 no Diário Oficial da União. A partir de agora haverá cinco regras de transição para quem já está no mercado de trabalho e para quem planejava se aposentar por tempo de contribuição haverá quatro regras de transição: por pontos, idade mínima progressiva e dois pedágios.

   

Trabalhadores que já cumpriram os requisitos para se aposentar estão preservados pelo direito adquirido e não serão afetados pelas novas regras.

    Com as novas regras para a aposentadoria, pelo Regime Geral, a idade mínima das mulheres passa para 62 anos (60 anos mais seis meses por ano, até o limite de 62 para quem já paga INSS) com o tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Para os homens a idade mínima para aposentadoria é de 65 anos e o tempo de contribuição é de 20 anos para o homem que ainda não entrou no mercado de trabalho e 15 anos para quem já paga INSS.

   Os Servidores públicos precisam ter 25 anos de contribuição, sendo 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo. A aposentadoria compulsória passa a valer para funcionários de empresas públicas e sociedade de economia mista.

  Os trabalhadores rurais com idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens, sem tempo de contribuição.
Professores idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Pelo Regime Geral com 25 anos de contribuição e de exercício da função. Pelo Serviço público con 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.

  Policiais se aposentarão com idade mínima de 55 anos independente do sexo, 30 anos de contribuição, 25 anos no exercício da função.
Pessoas com deficiência são mantidas as regras atuais da Lei Complementar 142, de 2013. Se Servidor Público regra adicional de 10 anos no Serviço público e 5 anos no cargo.
  

 Profissões expostas a agentes químicos, físicos e biológicos no Regime Geral, idade mínima de 55, 58 ou 60 anos dependendo do caso. Servidor Público idade mínima de 60 anos para homens ou mulheres.

  

 Pensão por morte recebe 50% da aposentadoria mais 10% por cada dependente. Se houver dependente inválido ou com deficiência grave recebe 100% do valor até o teto do Regime Geral; do que exceder o teto 50% mais 10% de cada dependente. No caso de policiais a pensão é integral no caso de morte decorrente do trabalho.

Projeto Lei torna toda pessoa doadora de órgãos, salvo manifestação contrária e crime hediondo retirada ilegal de órgãos

Projeto Lei 3.176/2019 de Major Olimpio, altera a Lei nº 9.434/97 e a Lei nº 8.072/90, para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, tornar hediondos os crimes de retirada ilegal de órgãos, permitir campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante ou enxerto

 Por: Riselda Morais

 

Major Olimpio - Foto Pedro França - Agencia Senado

Tramita no Senado o Projeto Lei 3.176/2019 de Major Olimpio que torna a doação de órgãos e tecidos um ato de consentimento presumido, isto quer dizer que, se uma pessoa maior de 16 anos não se manifestar contrária a doação, será considerada doadora até que se prove o contrário.

    O projeto Lei do Major Olimpio propõe que  "a retirada do material em menores de 16 e pessoas com deficiência mental sem discernimento depende de autorização do parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive".

O projeto lei propõe também que os crimes ligados à remoção ilegal de órgãos sejam enquadrados na Lei 8.072, de 1990 que trata de Crimes Hediondos.

O PL 3.176/2019 torna a lei de doação de órgãos mais flexível em relação à veiculação de anúncio ou apelo público por doação a uma pessoa determinada ou para arrecadação de fundos para o financiamento de transplante ou enxerto em benefício de particulares.

Como é hoje    

O direito à vida está decretado na Constituição Federal de 1988. A Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, institui a legalidade sobre a remoção de órgãos e tecidos do corpo humano para fins de transplante, desde que seja de livre vontade e autorizada pelo doador ou responsável, ou seja, a doação é livre.

     Após a morte, a retirada de órgãos e tecidos só pode ser feita após ser constatado e registrada a morte cerebral, através de exames realizados por médico que não faça parte da equipe de transplante e precisa que os pais ou cônjuge autorize.

Em si tratando de pessoas menores de idade ou pessoas com deficiência mental a lei atual, permite a retirada dos órgãos desde que, com autorização dos pais ou representante legal.

      O destino dos órgãos doados é determinado pela Central de Transplantes que seguem critérios de compatibilidade do organismo, gravidade da doença e tempo de espera. 

Com a mudança a pena para quem remove tecidos, órgãos ou partes do corpo passa dos dois a seis anos de reclusão previstos na Lei 9.434, de 1997, para de três a oito anos. Se o crime for cometido mediante recompensa ou motivo torpe, a reclusão mínima sobe de três para quatro anos, e a máxima vai de oito para dez anos.

Há previsão de aumento de pena especialmente se a vítima for pessoa ainda viva. Se o crime resulta em morte a pena mínima vai de oito para 12 anos e a máxima de 20 para 30 anos.

   
Para quem for contrário à doação de órgãos e tecidos, segundo o PL, terá que colocar a frase contrária ao que era colocado no RG anos atrás. A mensagem que antes era "Doador de órgãos e tecidos" agora deverá constar em documento "Não doador de órgãos"

O tráfico do órgãos e tecidos tem a pena de reclusão aumentada de três para cinco anos (mínima) e vai até dez anos (máxima). Os supostos médicos que realizam o transplante ou enxerto podem ter sentença de três a oito anos, ou seja, mais que a de um a seis anos prevista na atual lei de doação de órgãos.

Em todos os casos, há valores em dia-multa, muitos deles também aumentados pelo projeto apresentado pelo senador Major Olimpio.

A proposta aguarda relator na Comissão de Constituição em Justiça (CCJ), que deverá votá-la em caráter terminativo. Ou seja, se aprovada sem recurso para votação no Plenário ou em outras comissões, ela seguirá para a Câmara dos Deputados.

Veja o Projeto Lei na íntegra https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958835&ts=1562612904242&disposition=inline

Com informações da Agência Senado.

Dilma Rousseff sofre impeachment por crime de responsabilidade, mas continua habilitada para função pública

Riselda Morais

      Julgada pelo Senado Federal, a Presidente afastada Dilma Rousseff sofre impeachment por crime de responsabilidade e é destituída do cargo nesta quarta-feira (31/08). Após seis dias de julgamento no Senado e com a maioria dos Senadores da oposição, a aprovação do impeachment foi acatada por 61 senadores e apenas 20 senadores votaram contrários.

O processo que começou em dezembro de 2015 na Câmara dos Deputados e teve o primeiro parecer aprovado pela oposição na comissão especial da Câmara, em 11 de abril de 2016, por 38 votos pelo impeachment a 27 contra, teve duração total de nove meses e hoje, sentenciou Dilma Rousseff por crime de responsabilidade ao editar três decretos de créditos suplementares sem autorização do Congresso e por praticar as chamadas “pedaladas fiscais”, que consistiram no atraso de repasses da União ao Banco do Brasil para o pagamento de subsídios agrícolas do Plano Safra.

      Em seu discurso de defesa contra o processo de impeachment, a Presidente afastada Dilma lembrou que foi eleita por 54 milhões de brasileiros e destacou a resistência no tempo da ditadura militar: “Na luta contra ditadura vi companheiras e companheiros sendo violentados e assassinados. Eu era muito jovem e tinha muito a esperar da vida. Tinha medo da morte e das sequelas da tortura no meu corpo e na minha alma, mas lutei”, disse Dilma e afirmou temer a “morte da democracia”: “Estamos a um passo da concretização de um verdadeiro golpe de estado”, afirmou Dilma em seu discurso de defesa.

      O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, decidiu a pedido dos Senadores aliados de Dilma, realizar duas votações no plenário.

      A primeira, analisou se Dilma Rousseff deveria perder o mandato de presidente da República, nesta votação foi aprovado o impeachment por 61 votos a 20 contrários.

Na sequência, os senadores votaram se Dilma deveria ficar inelegível por oito anos a partir de 1º de janeiro de 2019 e impedida de exercer qualquer função pública. Por 42 votos para ela continuar habilitada para função pública, 36 não e 3 abstenções, Dilma continua elegível e habilitada para função pública. 

      Agora a ex-presidente da República Dilma Rousseff terá direito, segundo o Decreto 6.381/2008, a oito servidores de sua livre escolha para os seguintes serviços: segurança e apoio pessoal (quatro), assessoria (dois), e motorista (dois). Dois carros oficiais também serão disponibilizados para ela. Os assessores receberão salários entre R$ 2,2 mil e R$ 11,2 mil e a despesa da mudança para Porto Alegre deve ser paga pela Presidência.

Dilma Rousseff sofre impeachment por crime de responsabilidade, mas continua habilitada para função pública

Riselda Morais

      Julgada pelo Senado Federal, a Presidente afastada Dilma Rousseff sofre impeachment por crime de responsabilidade e é destituída do cargo nesta quarta-feira (31/08). Após seis dias de julgamento no Senado e com a maioria dos Senadores da oposição, a aprovação do impeachment foi acatada por 61 senadores e apenas 20 senadores votaram contrários.

O processo que começou em dezembro de 2015 na Câmara dos Deputados e teve o primeiro parecer aprovado pela oposição na comissão especial da Câmara, em 11 de abril de 2016, por 38 votos pelo impeachment a 27 contra, teve duração total de nove meses e hoje, sentenciou Dilma Rousseff por crime de responsabilidade ao editar três decretos de créditos suplementares sem autorização do Congresso e por praticar as chamadas “pedaladas fiscais”, que consistiram no atraso de repasses da União ao Banco do Brasil para o pagamento de subsídios agrícolas do Plano Safra.

      Em seu discurso de defesa contra o processo de impeachment, a Presidente afastada Dilma lembrou que foi eleita por 54 milhões de brasileiros e destacou a resistência no tempo da ditadura militar: “Na luta contra ditadura vi companheiras e companheiros sendo violentados e assassinados. Eu era muito jovem e tinha muito a esperar da vida. Tinha medo da morte e das sequelas da tortura no meu corpo e na minha alma, mas lutei”, disse Dilma e afirmou temer a “morte da democracia”: “Estamos a um passo da concretização de um verdadeiro golpe de estado”, afirmou Dilma em seu discurso de defesa.

      O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, decidiu a pedido dos Senadores aliados de Dilma, realizar duas votações no plenário.

      A primeira, analisou se Dilma Rousseff deveria perder o mandato de presidente da República, nesta votação foi aprovado o impeachment por 61 votos a 20 contrários.

Na sequência, os senadores votaram se Dilma deveria ficar inelegível por oito anos a partir de 1º de janeiro de 2019 e impedida de exercer qualquer função pública. Por 42 votos para ela continuar habilitada para função pública, 36 não e 3 abstenções, Dilma continua elegível e habilitada para função pública. 

      Agora a ex-presidente da República Dilma Rousseff terá direito, segundo o Decreto 6.381/2008, a oito servidores de sua livre escolha para os seguintes serviços: segurança e apoio pessoal (quatro), assessoria (dois), e motorista (dois). Dois carros oficiais também serão disponibilizados para ela. Os assessores receberão salários entre R$ 2,2 mil e R$ 11,2 mil e a despesa da mudança para Porto Alegre deve ser paga pela Presidência.

Crise no Brasil é mais política que econômica

Para sair da crise, a hora é de repactuação política e não de impeachment!

Riselda Morais

   Uma crise leva a outra! Atualmente muito se fala em crise econômica no Brasil, ela já deixou de ser uma possibilidade, é fato... estamos vivendo uma crise econômica que está impactando nas finanças pessoais e de muitos setores brasileiros. 

   A volta da inflação, aquelas desagradáveis situações em que cada vez que vamos ao supermercado os produtos estão mais caros, obrigando as pessoas a colocar menos produtos nos carrinhos e ao passar no caixa pagar mais. A alta do dólar. As crises nas bolsas de valores que atingem não só o Brasil mas vários outros países. Ações em baixa. Aumento excessivo nos preços dos combustíveis, das contas de luz e de água. Hoje vivemos até a crise da água e quando se trata de falta de chuva não podemos culpar os políticos, uma vez que todos somos responsáveis pela degradação da natureza, como consequência temos as secas e não podemos nos isentar da responsabilidade culpando a Presidente, o Governador, o Prefeito, porque eu e você de alguma forma e em algum momento contribuímos com isso!  Não podemos negar que estamos experimentando as consequências nefastas da inflação mas não podemos dizer que temos problemas na cadeia produtiva nacional! Sabe porquê?. 

   A Balança Comercial superou U$$ 9 bilhões de saldo positivo até setembro. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), nossa produção de soja até setembro, se aproxima de 100 milhões de toneladas, logo podemos afirmar que o Brasil continua produtivo como sempre foi. O superavit do mês de setembro é de U$$ 1,8 bi, as exportações somam U$$ 10 bilhões com média diária de US$ 775,5 milhões, a corrente de comércio do Brasil com o resto do mundo soma US$ 267,7 bilhões neste ano, com desempenho médio diário de US$ 1,4 bilhão. A exportação de manufaturados puxou superávit da balança comercial para US$ 8,7 bilhões. As commodities puxaram o saldo em setembro, com destaque para as vendas do chamado complexo soja (grão, farelo e óleo), com US$ 1,3 bilhão em exportações. Em seguida aparecem as remessas de petróleo (US$ 531,8 milhões), carne de frango (US$ 313,8 milhões), celulose (US$ 291,3 milhões) e o café (US$ 282,5 milhões). O envio de carne de frango bateu o de carne bovina in natura (US$ 274,2 milhões) em volume de negócios, o que reflete o resultado de acordos comerciais firmados nos últimos meses entre o governo brasileiro e parceiros comerciais.  A crise tem atingido sim, as grandes empresas que neste ano já fecharam mais de 480 mil vagas, enquanto as pequenas e médias empresas abriram 116 mil novas vagas no primeiro semestre de 2015. Estes são valores econômicos reais e mensuráveis, mas quando se trata da crise política e ética brasileira, é possível calcular o tamanho? Os prejuízos causados? 

   Tenho visto políticos empenhados em derrubar uns aos outros e pessoas preocupadas em levar algum tipo de vantagem em cima da crise, esquecendo que quando o povo escolhe através do voto é porque acredita que “TODOS” independente do partido irão lutar pelo bem coletivo, por um País melhor, por um Estado melhor, uma cidade melhor, uma vida melhor para o coletivo e não apenas para eles mesmos, para os seus interesses, para o que lhe convém. Quando se trata de democracia o voto de cada indivíduo deste País deve ser respeitado, é quem lhes dá ou lhes tira o poder. Mas quando digo tirar o poder também me refiro ao voto. Porque impeachment sem fundamento torna-se descabido e não vale a pena fazê-lo. Se formos querer aplicar a cultura do impeachment a todos que governarem mal ou cometem erros ao governar... quem restará? E isto em nada irá nos ajudar, só irá criar mais crises e tornar tudo sem controle. 

   É hora sim, de exigirmos uma repactuação entre a Presidência e o Congresso Nacional, uma vez que a Assembleia Legislativa e o Senado tem se mostrado mais preocupados com jogadas políticas do que com o desenvolvimento do Brasil; e com Governos Estaduais e Municipais, oposição, movimentos sociais, empresários e trabalhadores. É hora de esquecer partidos e pensar em um só País, um só povo, uma só nação! 

  É hora de exigir maior capacidade de governar com desejos de acertos e de justiça; é hora de observar e suprir as necessidades mais urgentes; é hora de legislar para reduzir as desigualdades sociais e criar novas possibilidades de crescimento, porque o Brasil continua um País que possui muitas riquezas e merece que seu povo seja liderado visando um bem maior e não rachaduras políticas entre Governantes com consequências negativas dentro e fora do País!