Marco Legal da Primeira Infância estabelece uma série de direitos voltados para as crianças de até 06 anos de idade!
Riselda Morais
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (08), a Lei 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância que estabelece uma série de direitos voltados para as crianças de até 06 anos de idade.
Sancionado sem vetos pela Presidente, o texto aprovado pelo Senado Federal no mês passado tem como principal avanço da legislação, o aumento da licença paternidade de 05 para 20 dias, válido também para adoção; até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica e também prevê identificação e prevenção dos casos de violência contra gestantes ou crianças, em mecanismo semelhante aos já adotados em outros países, por meio do sistema de saúde.
O aumento da licença-paternidade será obrigatório, por enquanto, apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença-maternidade para seis meses.
A Lei prevê também que as gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos.
